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3 de Abril de 2020

Habeas Corpus

Caio Vinicius Soares Amorim, Advogado
há 3 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE XXXXXXXXXXXXXXXXX

ADVOGADA, brasileira, XXXXXX, devidamente inscrita na OAB sob o nº. XXXXX e no CPF, MF sob o nº. XXXXXXXX, com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Belo Horizonte, MG, CEP XXXXXXXXXXX, vem, perante Vossa Excelência, impetrar o presente

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR

em favor de FULANA, brasileira, solteira, natural de XXXXXX, nascida aos em 07/01/1987, inscrita no RG sob o nº XXXXXXXXX, filha de XXXXXXXXXXX, com fulcro nos artigos 5º, LIV e LVII, da Constituição Federal, e 647 e seguintes do Código de Processo Penal, para o fim de concessão de ordem que faça cessar a coação ilegal perpetrada pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de XXXXXXXXXXXX, nos autos 0000000000, CONSUBSTANCIADA NA DECISÃO QUE NEGOU LIBERDADE PROVISÓRIA À PACIENTE, permitindo o prosseguimento da ação penal, autos 00000000000000000 e sua privação de liberdade, contrariando prescrições constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, conforme se demonstrará a seguir.

I – SÍNTESE DOS FATOS

Reza a Denúncia promovida pelo IRMP, em que constam 25 acusados, que FULANA, juntamente com os demais, corrompeu ou facilitou a corrupção de menores de 18 (dezoito) anos, com estes praticando infrações penais e induzindo-os a pratica-las.

Ainda, alega que a paciente associou-se aos outros réus com o fim de praticar, reiteradamente, delitos de tráfico de drogas, sendo certo que a organização está em operação, ao menos, desde maio de 2012.

Relata que FULANA foi indiciada nos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, artigo 244-B da lei 8.069/90, e no artigo 288 do CPS.

Assim, promoveu a denúncia da paciente como incursa nos tipos previstos nos artigos 35 da Lei 11.343/06, e 244-B da lei 8.069/90.

No entanto, deverá ser concedida a Liberdade Provisória à paciente, bem como deverá ser dada a ordem para trancar a ação penal por completa ausência de justa causa.

II – DO CABIMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS

No presente habeas corpus se discute a nulidade da prisão da paciente por excesso de prazo, bem como o prosseguimento do procedimento investigativo em questão, uma vez que a paciente, como demonstram seus antecedentes e os fatos narrados na inicial, nunca promoveu nenhuma conduta atinente ao crime tipificado no art. 35 da Lei 11.343/2006 e 244-B da lei 8.069/90.

III – DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

A denúncia atribui à paciente a prática de Associação para o tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, e Corrupção de Menores, 244-B da lei 8.069/90, porque, supostamente, era responsável pela venda de drogas de Thiago Moizes ("Viola") no varejo e por adquirir drogas na Favela da Sumaré e negociar drogas com seu ex-marido Rodrigo da Conceição Pereira para Gleison Caetano ("Dadá").

O juízo a quo ainda não recebeu a denúncia, bem como não concedeu a Liberdade à paciente.

No entanto, a paciente deve ser colocada em liberdade imediatamente em razão da ilegalidade de seu cárcere, bem como a denúncia deve ser rejeitada, por inexistirem evidências da ocorrência do delito nela capitulado.

Sabe-se ser imprescindível a comprovação da materialidade do delito por laudo que ateste a natureza e a quantidade da droga considerada ilícita.

No caso em comento, a Denúncia promoveu a adequação da conduta da paciente ao delito de associação para o tráfico, sendo que, na verdade, o delito configurado é o previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, isto é, uso de drogas.

Outro ponto que deve ser considerado é que as circunstâncias em que foi presa a paciente, em 2012, demonstram que a droga apreendida era destinada ao seu consumo próprio, pois em pequena quantidade, f. 725 dos autos principais, não existindo provas acerca do seu envolvimento com o trafico ilícito de drogas, apenas suposições do IRMP.

É importante ressaltar que não foi encontrado nenhum material utilizado por traficantes de drogas ilícitas, tal como arma, balança e etc. Tampouco foi encontrada quantidade significativa de dinheiro, que poderia ser obtido pelas vendas efetuadas.

Além disso, a paciente nunca foi condenada ou processada por tráfico ilícito de entorpecentes, mas sim por uso, como demonstra sua Folha de Antecedentes Criminais, f. 09/11 dos autos 00000000000, devendo ser levado em consideração seus antecedentes, em atenção ao princípio da presunção de inocência.

E mais! As testemunhas que afirmaram o envolvimento da paciente com o tráfico não quiseram se identificar, o que demonstra a impossibilidade de serem levadas em consideração ou mesmo a inconsistência de suas declarações.

Assim, somente pela quantidade de drogas encontrada com a paciente pode-se verificar a improcedência das acusações, tanto para o delito do art. 35 da Lei 11.343/2006, quanto para o 244-B da Lei 8069/90.

Em razão do que foi exposto, observa-se que a denunciada suportou prisão ilegal.

A lei 11.343/06 não permite a prisão do usuário, conforme previsto no art. 48, § 2º, assim sendo:

“Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.

§ 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários a da comum os usuários protegerem-se da não é bem se espera de um usuário.”

Diante disso, resta abusiva e injustificável a segregação do acusado e a presente imputação de tráfico e corrupção de menores.

Se conduta couber à acusada, o que se alega a título de argumentação, deveria ser capitulada no consumo de substância entorpecente, razão pela qual a presente denúncia não é sustentável, devendo ser rejeitada de plano.

Isso porque não incorreu a acusado em comportamento passível de punição, que só se justificaria frente à situação clara e devidamente comprovada em procedimento investigatório inicial, o que não se deu neste caso.

Não fossem suficientes os argumentos esposados, é necessário ressaltar que, como fato incontroverso, a dúvida deve ser interpretada em favor do acusado, razão pela qual, também por esse prisma a denúncia não deve ser recebida.

Pelo princípio do in dubio pro reu, e pela presunção de inocência estampada no art. 5, inciso LVII da CF/88a ausência de elementos que sustentam com segurança a imputação da conduta, permitindo interpretações diversas, forçosa deve ser a opção pela interpretação mais benéfica.

Ante o exposto, considerando a inexistência de sustentação para a denúncia oferecida, nos termos articulados pelo órgão acusatório, requer-se não seja a mesma recebida, devendo ser trancada a ação penal por este Tribunal, e a acusada ser colocada em liberdade imediatamente.

IV - DO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO

A paciente foi presa em 23 de março de 2014, por supostamente estar na prática do delito previsto no art. 35 da lei 11.343/06 e 244-B da Lei 8069/90.

Em razão disso, a paciente está presa no PRESÍDIO FEMININO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

APÓS O TRANSCURSO DE 134 (CENTO E TRINTA E QUATRO) DIAS, ATÉ HOJE (14/07/2014) NÃO FOI FINALIZADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, INDO DE FORMA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA E AOS PRECEITOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIOS!

Ainda, a Denúncia promovida pelo IRMP nem foi recebida!

O processo penal e as prisões devem ser vista sob a ótica da dignidade da pessoa humana que fundamenta a República Federativa do Brasil, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

Assim, a dignidade de pessoa humana se conecta com o princípio da razoabilidade da duração do processo penal, já que o próprio processo é considerado uma pena.

Doutrina e jurisprudência são uníssonas em dizer que as dilações processuais penais indevidas são ilegalidades e abuso de poder que torna ilegal a segregação do indiciado provisoriamente.

E essa dilação indevida corresponde à mera inatividade, dolosa, negligente ou fortuita do órgão jurisdicional.

Não constituindo causa de justificação a sobrecarga de trabalho do órgão jurisdicional e a complexidade do crime, pois é inadmissível os órgãos que possuem todo o aparato estatal para a persecução penal transformarem em “devido” o “indevido” funcionamento da Justiça.

Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Alegações de ausência de motivação para segregação cautelar, cerceamento de defesa e excesso de prazo na formação da culpa. 3.1. Custódia cautelar justificada na necessidade de garantir a ordem pública. 3.2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 3.3. Excesso de prazo configurado. Falta de contribuição da defesa para demora no encerramento da instrução criminal. 4. Recurso parcialmente provido para reconhecer o excesso de prazo e, assim, relaxar a prisão do recorrente, se por algum outro motivo não estiver preso. (RHC 118105, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 11-11-2013 PUBLIC 12-11-2013)

Habeas corpus. 2. Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes de receptação e condução de automóvel sem habilitação. 3. Prisão preventiva. 4. Excesso de prazo da custódia cautelar. Inércia do aparelho estatal. 5. Constrangimento ilegal configurado. 6. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar. (HC 114208, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013)

O professor Aury Lopes Jr. Leciona que “as pessoas têm o direito de saber, de antemão e com precisão, qual é o tempo máximo que poderá durar um processo penal ou prisão cautelar, sendo isso o reconhecimento de uma dimensão democrática da qual não podemos abrir mão.” (LOPES Jr., Aury. Direito processual penal. 10ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2013. P 203)

Ademais, o tempo da paciente presa é diferente do tempo da acusação e dos órgãos incumbidos na investigação.

O caráter punitivo está calcado no tempo de submissão ao constrangimento estatal, e não apenas na questão espacial de estar intramuros.

Não é apenas a separação física do indiciado que define a prisão, já que os muros não marcam apenas a ruptura no espaço, senão também uma ruptura do tempo.

A marca essencial da pena é o tempo.

Assim, mesmo estando presa provisoriamente, não se discute que o tempo que a paciente está na prisão caracteriza o cumprimento da pena.

Se caso assim não fosse não existiria o instituto da detração penal.

In casu, a paciente está há mais de 60 (sessenta) dias presa ilegalmente, aguardando o fim da instrução que já deveria ter ocorrido, e a ordem constitucional determina que a prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada, conforme art. , LXV[1] da CF/88.

Assim, as razões para a segregação da paciente cessaram no momento em que o Estado não foi diligente suficiente para finalizar a instrução e determinar a condenação ou absolvição.

É importante ressaltar que o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal determina que os agentes públicos devem agir com rapidez, presteza, perfeição e rendimento.

Em contrapartida, perdeu-se a necessidade da segregação cautelar, já que por inércia do Estado, a paciente está há mais de 60 (sessenta) dias presa ilegalmente, sem que fosse recebida a denúncia promovida pelo MP.

Tal vício não é sanável, pois os dias perdidos não serão jamais recuperados pela paciente.

Nunca é demais lembrar que a liberdade individual se sobrepõe ao direito de acusar do Estado, conforme dito em memorável voto do ministro EROS GRAU:

Tenho criticado aqui – e o fiz ainda recentemente (ADPF 144) – a banalização dos ‘princípios’ [entre aspas] da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial do primeiro, concebido como um ‘princípio; superior, aplicável a todo e qualquer caso concreto, o que conferiria ao Poder Judiciário a faculdade de ‘corrigir’ o legislador, invadindo a competência deste. O fato, no entanto, é que proporcionalidade e razoabilidade nem ao menos são princípios – porque não reproduzem as suas características – porém postulados normativos, regras de interpretação/aplicação do direito.

No caso de que ora cogitamos esse falso princípio estaria sendo vertido na máxima segundo a qual não há direitos absolutos. E, tal como tem sido em nosso tempo pronunciada, dessa máxima se faz gazua apta a arrombar toda e qualquer garantia constitucional. Deveras, a cada direito que se alega o juiz responderá que esse direito existe, sim, mas não é absoluto, porquanto não se aplica ao caso. E assim, se dá o esvaziamento do quanto construímos ao longo dos séculos para fazer, de súditos, cidadãos. Diante do inquisitor não temos qualquer direito. Ou melhor, temos sim, vários, mas como nenhum deles é absoluto, nenhum é reconhecível na oportunidade em que deveria acudir-nos.

Primeiro essa gazua, em seguida despencando sobre todos, a pretexto da ‘necessária atividade persecutória do Estado’, ‘a supremacia do interesse público sobre o individual’. Essa premissa que se pretende prevaleça no Direito Administrativo – não obstante mesmo lá sujeita a debate, aqui impertinente – não tem lugar em matéria penal e processual penal. Essa corte ensina (HC 80.263, relator Ministro Ilmar Galvão) que a interpretação sistemática da Constituição ‘leva à conclusão de que a Lei Maior impõe a prevalência do direito à liberdade em detrimento do direito de acusar’. Essa é a proporcionalidade que se impõe em sede processual penal: em caso de conflito de preceitos, prevalece o garantidor da liberdade sobre o que fundamenta sua supressão. A nos afastarmos disso retornaremos à barbárie. (HC 95.009-4/SP, Rel.: Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, jul. Em 06/11/2008), p.41-42) (grifei).

Assim, cada dia que se passa é um dia que se subtrai indevidamente da vida da paciente, que poderia estar respondendo o processo em liberdade.

Isto posto, e por tudo que consta nos autos, resta demonstrada a ilegalidade da prisão suportada pela Paciente, devendo esta ser colocada em liberdade imediatamente.

VII – DO PEDIDO LIMINAR

Presentes estão os elementos autorizadores da concessão da liminar, a saber o periculum in mora, consistente no fato da paciente encontrar-se detido ilegalmente, e o fumus boni iuris, identificado direito da paciente em permanecer em liberdade, haja o comando contido na norma do art. 5º inciso LIV e LXV da Constituição Federal de 1988, bem como o não cabimento da prisão do usuário de drogas conforme previsto no art. 48 da Lei 11.343/2006.

VIII – CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer-se seja concedida a presente ordem de habeas corpus em favor de FULANA, em caráter liminar, independentemente das informações da autoridade coatora, expedindo-se o competente alvará de soltura.

Se não em caráter liminar, o que se alega tão somente para argumentar, espera-se a concessão da ordem, ao final, fazendo cessar a coação a que está submetida a paciente, que deverá ser posto em liberdade, expedido o alvará de soltura, pelos motivos expostos acima.

Pede que a advogada que subscreve o presente habeas corpus seja intimando da data do julgamento para que possa realizar sustentação oral e/ou assistir ao julgamento deste douto tribunal.

Requer também que sejam dispensadas as informações prestadas pelo juízo a quo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, data..

Advogado

OAB


[1] LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

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