jusbrasil.com.br
8 de Maio de 2021

Habeas Corpus com pedido liminar

Fiança em montante exagerado. Paciente sem condições de pagar a fiança.

Caio Vinicius Soares Amorim, Advogado
há 5 anos
Habeas Corpus com pedido liminar.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de XXXXX.

ADVOGADO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB sob o nº. XXXXXX, domiciliado em Comarca, com escritório profissional na Rua Endereço, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar o presente

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

em favor do paciente FULANO, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade MG – 000000, CPF nº. 0000000000, nascido em 00000, filho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Endereço, com fundamento no art. 5.º, LXVIII, da Constituição Federal, em combinação com o art. 647 e 648, II, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o juízo da Vara de Inquéritos da Comarca de Comarca, processo 000000000000000000, por razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

O Paciente foi preso em flagrante no dia 07/06/2014, por ter sido acusado de praticar o crime de estelionato.

Em razão disso encontra-se preso no PRESÍDIO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Endereço.

A autoridade policial condutora do referido procedimento apresentou o Auto de Prisão em Flagrante ao Juízo da Vara de Inquéritos da Comarca, registrado sob o nº. 000000000000000000, cópia anexa.

Contudo, ao apreciar o pedido de liberdade provisória, o magistrado entendeu pelo arbitramento de fiança no montante de dez salários mínimos (R$ 7.240,00), conforme se faz prova através dos documentos anexos.

O paciente informou ao Juízo que não possuía condições de pagar o valor referente à fiança, o que o impediria de exercer seu direito constitucional à liberdade, requerendo que fosse convertida em liberdade provisória sem fiança.

Contudo, ao apreciar o referido pedido, o magistrado “a quo” negou o direito do réu à liberdade provisória sem fiança, dizendo que: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (COLOQUE AQUI TRECHOS DA SENTENÇA).

Em razão desta decisão, o paciente vem à este Egrégio Tribunal requerer a tutela de seu direito constitucional à liberdade.

DO DIREITO

Como já informado retro, o paciente não possui possibilidades financeiras de arcar com os valores em tela, por ser economicamente hipossuficiente.

Por óbvio, caso tivesse a possibilidade de arcar com o referido valor, não estaria encarcerado até o presente momento.

Cite-se, inclusive, que o paciente é réu primário e o suposto crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, conforme restou informado pela própria autoridade coatora e pode-se confirmar pela leitura da documentação anexa.

Tais fatos fazem incidir, portanto, a norma contida nos arts. 325 e 350 do Código de Processo Penal, que determina a concessão da isenção da fiança na hipótese dos réus serem pobres, fato este que torna imperiosa a dispensa da fiança arbitrada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, que estabelece que em casos como este a fiança deverá ser dispensada, na forma do artigo 350 do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício.”

Insta ressaltar, também, que, de acordo com pacífica doutrina e jurisprudência, dentro dos limites estabelecidos pela Lei 12.403/2011, o valor da fiança será fixado de acordo com os seguintes critérios:

“a) a natureza da infração;

b) as condições pessoais de fortuna e do indiciado;

c) a sua vida pregressa; d) as circunstâncias indicativas de sua periculosidade; e

e) a importância provável das custas do processo.

(Edilson Mougenot Bonfim, “Reforma do Código de Processo Penal, Comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011”, p. 100).”

Ainda, considerando que a fiança deverá servir como uma caução, de forma a garantir o comparecimento do réu aos autos do processo, é relevante ter em conta sua situação financeira, “pois a fiança não pode ser de valor tão alto que inviabilize sua prestação, equivalendo tal situação à sua não concessão (...).” (ob. Cit.) (g. N.)

Evidente que a fixação de fiança em um valor tão alto a uma pessoa claramente economicamente hipossuficiente corresponde ao mesmo que a sua não fixação e, portanto, à manutenção automática da prisão da indiciada pela prática de um crime considerado pelo atual ordenamento jurídico de pouca gravidade, hipótese esta que a Lei 12.403 / 2011 claramente pretendeu afastar.

Dessa forma, a manutenção do valor da fiança em dez salários mínimos (R$ 7.240,00) se mostra ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA, tanto pelos fatos narrados acima, quanto pelo fato de que o paciente não tem nenhuma pretensão em deixar de se apresentar durante a instrução criminal ou para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.

HABEAS CORPUS Nº 13.275 -PI (208/017197-1) RELATORA: MINSTRA MARIA THERZA DE ASIS MOURAIMPETRANTE: MARLEIDE MATOS TORQUATO -DEFNSORA PÚBLICA E OUTROIMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PACIENTE: ALEXANDRO FEREIRA DA SILVA (PRESO) EMENTAHABEAS CORPUS. FURTO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFRIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.

1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.

2. Se o próprio magistrado de primeiro grau reconhece não estarem presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar, o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica preservação da custódia. Trata-se de réu juridicamente pobre e de delito de furto simples, cuja pena mínima cominada é de 1 (um) ano de reclusão.

3. Ordem concedia para, confirmando a liminar, garantir a liberdade provisória do paciente, independentemente do pagamento de fiança.

O Paciente não pode permanecer sob a custódia do Estado em razão da impossibilidade de poder arcar com o citado pagamento, o que configuraria uma ofensa aos seus direitos.

O processo penal e as prisões devem ser vistos sob a ótica da dignidade da pessoa humana que fundamenta a República Federativa do Brasil, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

Assim, a dignidade de pessoa humana se conecta com o princípio da razoabilidade, já que o próprio processo é considerado uma pena.

Ademais, o tempo do paciente preso é diferente do tempo da acusação e dos órgãos incumbidos no seu julgamento.

O caráter punitivo está calcado no tempo de submissão ao constrangimento estatal, e não apenas na questão espacial de estar intramuros. Não é apenas a separação física do indiciado que define a prisão, já que os muros não marcam apenas a ruptura no espaço, senão também uma ruptura do tempo.

A MARCA ESSENCIAL DA PENA É O TEMPO.

Com efeito, a lei 12.403/11, cujo propósito principal é tentar corrigir os excessivos e abusivos decretos de prisão preventiva, encampou a ideia de que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, deve ser reservada às situações em que, de fato e devidamente comprovado e fundamentado, não for possível a substituição por outra medida cautelar, medidas estas previstas, agora, no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Em suma, a nova lei se resume na observação do princípio da presunção da inocência: simplesmente coloca o diploma processual penal em sintonia com a Constituição Federal, no sentido de que a prisão processual apenas e tão-somente poderá ser decretada, caso realmente não haja outro meio para garantir a satisfação da futura e eventual tutela jurisdicional. Conforme a Carta Magna, a liberdade é a regra, e a prisão, a exceção.

Em outras palavras, a perenização da constrição cautelar do paciente afronta não apenas o princípio da proporcionalidade, vez que há patente desproporção entre a provável pena a ser aplicada e o rigor da medida constritiva processual, como afronta também a atual sistemática das medidas cautelares trazida pela Lei n.º 12.403 de 05 de maio de 2011, a qual tornou ainda mais explícita que a liberdade é a regra no ordenamento jurídico brasileiro.

DO PEDIDO LIMINAR

Presentes estão os elementos autorizadores da concessão da liminar, a saber o periculum in mora, pois a liberdade do paciente, absolutamente primário, somente ao final importará em inaceitável e injusta manutenção de violação ao seu status libertatis e o fumus boni iuris, identificado pela impossibilidade de liberdade de locomoção do paciente.

DA REDUÇÃO DO VALOR

Caso Vossas Excelências não entendam pela concessão da Liberdade Provisória sem arbitramento de fiança, o que se admite somente por hipótese, requer seja o referido valor reduzido para dez por cento (10%) do montante atualmente arbitrado, isto é, para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), importância referente à um salário mínimo, possibilitando ao paciente efetivação de seus direitos.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer-se seja concedida a presente ordem de habeas corpus em favor de FULANO, em caráter liminar, independentemente das informações da autoridade coatora, para colocá-lo em liberdade, em razão da alarmante violação ao seu direito de ir e vir, que está, neste caso, condicionado à sua situação econômica, expedindo-se o competente alvará de soltura.

Se não em caráter liminar, o que se alega tão somente para argumentar, espera-se a concessão da ordem, ao final, fazendo cessar a coação a que está submetido o paciente, que deverá ser posto em liberdade, expedindo-se o devido alvará de soltura.

Eventualmente, caso esta câmara não entenda pela revogação do valor da fiança, pede seja o mesmo reduzido para dez por cento (10%) do montante atualmente arbitrado, isto é, R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), possibilitando a efetivação dos direitos do paciente.

Pede que o advogado que subscreve o presente habeas corpus seja intimando da data do julgamento para que possa realizar sustentação oral e/ou assistir ao julgamento deste douto tribunal.

Requer, também que, sejam dispensadas as informações prestadas pelo Juízo “a quo”.

Termos em que, pede deferimento.

Local, Data.

___________________________________

ADVOGADO

OAB

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

OK continuar lendo