Caio Vinicius Soares Amorim

Conforme estudamos as teorias do crime e do erro, percebemos que a evolução destas procurou preencher as lacunas que existem em todo e qualquer ordenamento, sempre se baseando no princípio da legalidade. Mesmo diante da não previsão legal do consentimento do ofendido, este instituto serve de instrumento de interpretação para várias decisões dos tribunais pátrios, bem como, para entendimento doutrinário.